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Transporte Colectivo de Crianças

Declaração de Idoneidade - Minuta

Declaração de Rectificação n.º 94 - 27/10/2009

Decreto-Lei n.º 313 - 27/10/2009

Decreto-Lei n.º 255 - 13/07/2007

Despacho n.º 10011 - 30/03/2007

Despacho n.º 24433 - 28/11/2006

Portaria n.º 1350 - 27/11/2006

Lei n.º 17 - 26/05/2006

Lei n.º 13 - 17/04/2006

Decreto-Lei n.º 58 - 19/03/2004

Portaria n.º 121 - 03/02/2004

Diretiva Comunitária 2001/85/CE - 20/11/2001

TCC