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Legislação Diversa

Portaria n.º 64 - 10/03/2020

Decreto-Lei n.º 9 - 10/03/2020

Deliberação 494-2019

Estatuto Cuidador Informal - Lei n.º 100 - 06/09/2019

Reforço da proteção na Parentalidade - Lei n.º 90 - 04/09/2019

Faturas - Decreto-Lei n.º 28 - 15/02/2019

A descentralização, através da transferência de competências para as autarquias locais - Decreto-Lei n.º 101 - 29/11/2018

Arrendamento Urbano e Rural para o ano de 2019 - Aviso n.º 13745 - 26/09/2018

Solidariedade Social - Um caminho de parceria na construção de um novo paradigma - Compilação Legislativa

Livro de Reclamações - Formato Digital obrigatório - 1/07/2018

Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar - Resolução do Conselho de Ministros n.º  46 - 27/04/2018

Brochura sobre a Parentalidade

Abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) - Despacho n.º 4145 - 15/05/2017

Medidas de Autoproteção e Planos de Emergência - Apresentação - 17/02/2016 e Decreto-Lei n.º 33 - 4/03/2016

Gestão adequada de Resíduos Hospitalares - 15/02/2016

Espaço de jogo e Recreio - Decreto-Lei n.º 203 - 17/09/2015

Resolução Alternativa de litígios de consumo - Lei n.º 144 - 08/09/2015 

Alteração ao Estatuto das IPSS - Lei n.º 76 - 28/07/2015

Ampliar e reforçar a visão de uma parceria público -social - Portaria n.º 196 - 01/07/2015

Ampliar e reforçar a visão de uma parceria público -social com as entidades do setor social e solidário - Decreto-Lei n.º 120 - 30/06/2015

Segurança de Brinquedos - Decreto-Lei n.º 10 - 15/06/2015

Decreto-Lei n.º 119 - 25/02/1983 VS Decreto-Lei n.º 172-A - 14/11/2014 - Mapa Comparativo

Estatuto das IPSS - Decreto-Lei n.º 172-A - 14/11/2014

Regime Jurídico do Internamento Compulsivo - Despacho conjunto do Ministério de Justiça e Saúde n.º 13363/2014 - 4/11/2014

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) - Portaria n.º 188 - 18/09/2014

Rede Local de Intervenção Social (RLIS) - Despacho n.º 11675 - 18/09/2014

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados - Portaria n.º 174 - 10/09/2014

Comparticipação Financeira IEFP na Medida Emprego Jovem Ativo - Despacho n.º 11348 - 10/09/2014

Farmácias Oficina - Decreto-Lei n.º 109 - 10/07/2014

Termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social - Portaria n.º 31 - 05/02/2014

Licença de Funcionamento - Decreto-Lei n.º 33 - 04/03/2014

Guias Transporte Isenção (Artigo 187.º) - Lei n.º 83 - 31/12/2013

Designação, Competência e Funcionamento de Entidades que exercem o poder de autoridades de Saúde - Decreto-Lei n.º 135 - 04/10/2013

Estabelecer a regulamentação concernente aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do FCT e do FGCT - Portaria n.º 294 - 30/09/2013 e Lei n.º 70 - 30/08/2013

Sistema de Vigilância em Saúde Pública - Lei n.º 81 - 21/08/2013

Desempenho energético dos edifícios - Decreto-Lei n.º 118 - 20/08/2013

Regime Jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas - Lei n.º 57 - 14/08/2013

NIF - Decreto-Lei n.º 14 - 28/01/2013

Criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) - Decreto-Lei n.º 17 - 26/01/2012

Normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família - Despacho n.º 8683 - 28/06/2011

Trabalhador-Estudante - Lei n.º 105 - 14/09/2009

Regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública - Decreto-Lei n.º 212 - 03/09/2009

Reforma da tributação ambiental - Decreto-Lei n.º 82 - 02/04/2009

Certificados Higienosanitários nas IPSS - Regulamento (CE) n.º 852 do Parlamento Europeu e do Conselho - 29/04/2004 e Regulamento (CE) n.º 1019 da Comissão - 17/10/2008

Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico - Despacho n.º 14460 - 26/05/2008

Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas - Decreto-Lei n.º 64 - 14/03/2007

Lei das precedências do Protocolo do Estado Português - Lei n.º 40 - 25/08/2006

Atas em folhas em vez de livro - Decreto-Lei n.º 76 (Art. 63) - 29/03/2006

Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros - Decreto-Lei n.º 58 - 19/03/2004

Transporte passageiros - Diretiva Comunitária n.º 2001/85/CE - 20/11/2001

Quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública - Decreto-Lei n.º 119 - 25/02/1983

Doença de Hansen - Decreto-Lei n.º 547 - 10/07/1976