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Código Imposto Único de Circulação - Completo e atualizado 

Isenção de IUC - Quem tem direito e como pedir

Artigo 5º - Isenções

Alteração ao Código do IUC - Lei n.º 114 - 29/12/2017 - (Art.º 262)

Alteração ao Código do IUC - Lei n.º 22 - 23/05/2017

Circular - IUC - Ultima atualização Lei n.º 83-C - 31/12/2013 (Página 13)

Aprovação ao Código do IUC - Lei n.º 150 - 11/09/1999