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Regulamento (CE) n.º 219 - 11/03/2009

Decreto-Lei n.º 223 - 18/11/2008

Regulamento (CE) n.º 1019 - 17/10/20108

Decreto-Lei n.º 113 - 12/06/2006

Regulamento (CE) n.º 852 - 29/04/2004

Regulamento (CE) n.º 178 - 28/01/2002