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Primeira Alteração ao Estatuto das IPSS - Lei n.º 76 - 28/07/2015

Decreto-Lei n.º 119 - 25/02/1983 VS Decreto-Lei n.º 172-A - 14/11/2014 - Mapa Comparativo

Decreto-Lei n.º 172-A - 14/11/2014

Decreto-Lei n.º 119 - 25/02/1983