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Decreto-Lei n.º 113 - 29/11/2011

Despacho n.º 7861 - 31/05/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 75 - 04/04/2011

Decreto-Lei n.º 291 - 12/10/2009

Lei n.º 106 - 14/09/2009

Decreto-Lei n.º 101 - 06/06/2006

Decreto-Lei n.º 174 - 19/07/1997

Decreto-Lei n.º 202 - 23/10/1996