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Despacho n.º 3236-A - 22/03/2019

Despacho n.º 1269 - 06/02/2017

Portaria n.º 50 - 02/02/2017

Portaria n.º 289-A - 17/09/2015

Portaria n.º 174 - 10/09/2014

Resolução da Assembleia da República n.º 18 - 07/03/2013

Despacho n.º 3209 - 28/02/2013

Portaria de preços n.º 183 - 05/05/2011

Portaria n.º 149 - 08/04/2011