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Despacho n.º 8595 - 29/07/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 185 - 03/08/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 89 - 23/05/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 88 - 23/05/2017 

Despacho n.º 9180 - 19/07/2016

Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar - 2016

Lei n.º 65 - 03/07/2015

Despacho Conjunto n.º 300 - 09/09/1997

Decreto-Lei n.º 147 - 11/06/1997

Lei n.º 5 - 10/02/1997