- Detalhes
- Visitas: 744
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29 - 08/05/2013
Resolução da Assembleia da República n.º 32 - 15/03/2013
Despacho n.º 2178 - 06/02/2013
Decreto-Lei n.º 389 - 30/09/2009
Portaria n.º 87 - 24/01/2006
Decreto-Lei n.º 176 - 25/10/2005
Lei n.º 20 - 05/06/2004
Resolução de Conselho de Ministros n.º 50 - 30/03/2000
Lei n.º 71 - 03/11/1998
Decreto-Lei n.º 40 - 12/02/1989
