ISV
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O ISV é um imposto pago uma única vez que incide sobre a primeira matriculação de um veículo em Portugal. Os veículos que pagam ISV são os automóveis e as motos e similares. Pagam ISV de acordo com a forma de matriculação: - os veículos novos, sendo o custo do imposto já incluído no preço de venda; - os veículos "importados", usados ou não, sendo que neste caso, quem paga o imposto é quem importa o veículo.
Não deve ser confundido com o IUC, que é um imposto anual e recorrente. O IUC é um imposto anual que incide sobre a propriedade (e não sobre a circulação), pago até o veículo ser abatido e actualizado todos os anos em Janeiro. É o imposto que substitui o antigo "selo do carro" e não deve ser confundido com o ISV, que é um imposto pago apenas quando o veículo é matriculado pela primeira vez (em novo ou como importado usado) e que já está incluído no preço de venda no caso dos novos. |
Substituição de pena de multa por trabalho a favor da Comunidade
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Pagamento das prestações complementares |
:: Quem deve pagar as prestações complementares (subsídios de férias e de Natal) correspondentes aos períodos de doença, abrangidos pelo regime da Segurança Social, a entidade empregadora ou a própria Segurança Social? |